APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N° 13.465/2017 NO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
Resumo
Ao longo dos anos as cidades sofreram significativas transformações e devido a isso, surgiram consequências significativas no território. Muitos loteamentos irregulares surgiram em locais impróprios, sendo um resultado do crescimento econômico e de políticas públicas pouco eficazes. Esses acontecimentos têm sido objetos de estudos para desenvolvimento de mecanismos legais com o propósito de transformar a situação fundiária do Brasil. Contudo, as cidades são organismos complexos, com problemas expressivos e pouco compreendidos pelas diferentes instâncias governamentais. Esse artigo teve por intento apresentar as características e dados quantitativos das ocupações irregulares na Região Metropolitana de Curitiba (RMC) buscando informações sobre legislações e programas elaborados ao longo dos anos 2000 para mitigar seus efeitos sob o território. Complementarmente, decide-se por tratar sobre Lei Federal n° 13.465 (2017) e explicitar como os municípios aderiram e aplicam a normativa em seus territórios, bem como compreender o atual papel da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (COMEC) no âmbito da regularização fundiária através de uma pesquisa bibliográfica e documental. Foram apresentados autores que tratam da “cidade ilegal” e trazem as conceituações para as ocupações irregulares a fim de caracterizar as inseridas nos municípios da RMC com o propósito de diagnosticar suas deficiências e necessidades habitacionais. Foi possível identificar quais municípios agem de forma mais assertiva, com instrumentos de regularização fundiária, em relação à sua realidade, e também o papel do órgão metropolitano no processo de regularização fundiária proposta pela Lei Federal n° 13.465/17.Referências
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