AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE FONTES ALTERNATIVAS DE RECEITA PARA O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
Resumo
Esta pesquisa tem o objetivo de verificar, para o contexto do Sistema de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Curitiba (STC-RMC) a viabilidade das seguintes opções como fontes de receitas alternativas ou extra tarifárias: impostos, pedágio urbano, estacionamentos rotativos e publicidade. Para isso foi apresentado o contexto da RMC e de seu sistema de transporte intermunicipal, depois pesquisou-se de forma exploratória sobre cada uma das alternativas pertencentes ao escopo. O passo a seguir foi analisá-las no contexto do STC-RMC, discutindo sobre sua viabilidade nos sentidos jurídicos e financeiros. Esta análise culminou na conclusão de que, com o atual arcabouço legal brasileiro, impostos e pedágios urbanos são inviáveis. Os estacionamentos rotativos, que tem em Curitiba seu maior potencial de receita, caso tivessem sua arrecadação destinada para o transporte coletivo, teriam o sistema urbano municipal gerido pela URBS – Urbanização de Curitiba S/A como receptor. Restando, portanto, à publicidade o título de opção com maior viabilidade, principalmente com a aprovação da Lei Estadual 21.153 em julho de 2022.Referências
ALMEIDA, R. de A.; OLIVEIRA, A. V. M. Sistemas de tarifação de congestionamento: estudo de caso de Londres. Revista dos Transportes Públicos. São Paulo, v. 133, p. 83-100, jan. 2013. Disponível em: https://www.academia.edu/2919181/Sistemas_de_Tarifa%C3%A7%C3%A3o_de_Congestionamento_Estudo_de_Caso_de_Londres. Acesso em 01 nov. 2022
ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 209
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 23 jul. 2021.
BRASIL. Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973. Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza. Brasília, DF: Presidência da República, [1973]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp14.htm. Acesso em: 28 out. 2022
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Brasília, DF: Presidência da República, [1966]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm#art218. Acesso em 03 nov. 2022
BRASIL. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Brasília, DF: Presidência da República, [1997]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm. Acesso em 03 nov. 2022
BRASIL. Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2012]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm. Acesso em: 28 out. 2022
BRAUWERS, C. Análise da tarifa do transporte público urbano de Porto Alegre: alternativas para redução do valor aplicado. 2018. Monografia (Graduação em Engenharia Civil) Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 2018. Disponível em: https://www.lume.ufrgs.br/handle/10183/189148. Acesso em 19 set. 2022.
BUSSAMARA, Walter Alexandre. Pedágios urbanos são inconstitucionais no Brasil. SEDEP, 2022. Disponível em: https://www.sedep.com.br/artigos/pedagios-urbanos-sao-inconstitucionais-no-brasil/. Acesso em: 01 nov. 2022
CARVALHO, C. H. R. de; PEREIRA, R. H. M. Efeitos da variação da tarifa e da renda da população sobre a demanda de transporte público coletivo urbano no Brasil. TRANSPORTES, [S. l.], v. 20, n. 1, p. 31–40, 2012. DOI: 10.4237/transportes.v20i1.464. Disponível em: https://www.revistatransportes.org.br/anpet/article/view/464. Acesso em: 21 set. 2022.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, 688 p.
COMEC. Informativo – Fevereiro 2022. Disponível em: https://www.comec.pr.gov.br/sites/comec/arquivos_restritos/files/documento/2022-03/Informativo_Comec_Fevereiro_2022.pdf. Acesso em 18 out. 2022
COMEC. Portaria nº 26, de 5 de agosto de 2015. Estabelece o regulamento do Sistema de Bilhetagem Eletrônica Metropolitana que dispõe sobre a implantação e operação do sistema de bilhetagem eletrônica na rede de transporte coletivo da região metropolitana de Curitiba. Diário Oficial do Estado do Paraná. Curitiba, PR. [2015]. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=288041. Acesso em: 28 out. 2022
CURITIBA. Lei nº 3.979, de 5 de novembro de 1971. Autoriza o executivo a estabelecer, nos bens públicos de uso comum do povo, estacionamento de veículos, e dá outras providências. Curitiba, PR: Prefeitura Municipal, [1971]. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/curitiba/lei-ordinaria/1971/397/3979/lei-ordinaria-n-3979-1971-autoriza-o-executivo-a-estabelecer-nos-bens-publicos-de-uso-comum-do-povo-estacionamento-de-veiculos-e-da-outras-providencias. Acesso em: 04 nov. 2022
ESPÍRITO SANTO, A. C. do, A natureza tributária da cobrança em estacionamento rotativo nas vias públicas e sua prática inconstitucional nos municípios brasileiros. 2010. Monografia (Especialização em Direito Tributário) – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, Ribeirão Preto – SP, 2010. Disponível em: https://www.ibet.com.br/wp-content/uploads/2017/07/Antonio-Carlos-do-Esp%C3%ADrito-Santo-Filho-A-natureza-tribut%C3%A1ria-da-cobran%C3%A7a-em-estacionamento-rotativo-nas-vias-p%C3%BAblicas-e-sua-pr%C3%A1tica-inconstitucional-nos-munic%C3%ADpios-brasileiro.pdf. Acesso em: 03 nov. 2022
GOLÇALEZ, Mario Carbaca. Publicidade e Propaganda. 1ª ed. Curitiba: IESDE Brasil, 2009, 100 p. Disponível em: https://books.google.com.br/books?hl=pt-BR&lr=&id=mcjMntKor5gC&oi=fnd&pg=PA7&dq=publicidade&ots=9ZdqwsjM1b&sig=3Ml74x02ByZpNJ7-9drGyU7WpUo#v=onepage&q=publicidade&f=false. Acesso em: 04 nov. 2022
GOMIDE, A. de À; MORATO, R. Instrumentos de desestímulo ao uso do transporte individual motorizado: lições e recomendações. São Paulo: Estações das Artes, 2011. Disponível em: https://energiaeambiente.org.br/wp-content/uploads/2011/01/DesistimuloTransIndiv.pdf. Acesso em 01 nov. 2022
IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Frota de Veículos do Município de Curitiba. Rio de Janeiro: IBGE, 2021. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pr/curitiba/pesquisa/22/28120. Acesso em: 31 out. 2022.
IPEA – INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA. SIPS Sistema de Indicadores de Percepção Social – Mobilidade Urbana. Brasília: Ipea, 2011. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/SIPS/110504_sips_mobilidadeurbana.pdf. Acesso em: 23 jul. 2021
IPEA – INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA. Tarifação e financiamento do transporte público urbano. Brasília: Ipea, 2013. Disponível em: http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/1365. Acesso em: 23 jul. 2021
LUCAS JUNIOR, R. Metodologia para implantação de pedágio urbano. 2008. Dissertação (Mestrado em Engenharia de Transportes) – Instituo Militar de Engenharia, Rio de Janeiro, 2008. Disponível em: https://transportes.ime.eb.br/DISSERTA%C3%87%C3%95ES/252.pdf. Acesso em 01 nov. 2022
PARANÁ. Decreto nº 2.009, de 27 de julho de 2015. Aprova o Regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo Metropolitano de Passageiros na Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba, PR: Governador do Estado, [2015]. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=287509. Acesso em: 28 out. 2022
PARANÁ. Lei Complementar nº 139, de 9 de dezembro de 2011. Altera o parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 11.027, de 29 de dezembro de 1994, (COMEC), incluindo os Municípios de Piên, Campo do Tenente e Rio Negro. Curitiba, PR: Governador do Estado, [2011]. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=iniciarProcesso&codAto=62625&codItemAto=477612. Acesso em: 28 out. 2022
PARANÁ. Lei Complementar nº 153, de 10 de janeiro de 2013. Dispõe que o transporte coletivo público intermunicipal de passageiros do Estado do Paraná, como serviço público, terá sua organização, gerenciamento e planejamento providos pela Administração Pública Estadual. Curitiba, PR: Governador do Estado, [2013]. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=iniciarProcesso&codAto=85006&codItemAto=589108. Acesso em: 28 out. 2022
PARANÁ. Lei nº 6.517, de 2 de janeiro de 1974. Institui a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC. Curitiba, PR: Governador do Estado, [1974]. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=iniciarProcesso&codAto=8910&codItemAto=87177#87177. Acesso em: 28 out. 2022
PARANÁ. Lei nº 17.403, de 18 de dezembro de 2012. Altera a Lei nº 6.517/74 e a Lei nº 1.052/52 Curitiba, PR: Governador do Estado, [2012]. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=iniciarProcesso&codAto=83541&codItemAto=580954#580954. Acesso em: 28 out. 2022
PARANÁ. Lei nº 20.648, de 20 de julho de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022. Curitiba, PR. Governador do Estado, [2021]. Disponível em: https://storage.assembleia.pr.leg.br/orcamentos/4rEauggxOwQNcRdfMNDeCcS21E2ZfbBwx2tXONrp.pdf. Acesso em 04 nov. 22
PARANÁ. Lei nº 21.153, de 11 de julho de 2022. Estabelece diretrizes para a exploração comercial de espaços destinados à publicidade nos veículos e mobiliários utilizados no serviço de transporte coletivo de passageiros na Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba-PR. Governador do Estado, [2022]. Disponível em: https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-21153-2022-parana-estabelece-diretrizes-para-a-exploracao-comercial-de-espacos-destinados-a-publicidade-nos-veiculos-e-mobiliarios-utilizados-no-servico-de-transporte-coletivo-de-passageiros-na-regiao-metropolitana-de-curitiba . Acesso em: 04 nov. 2022
PESSIN, J. C. S. Natureza Jurídica do Pedágio. 2011. Monografia (Especialização em Direito Tributário) Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, Sorocaba – SP, 2011. Disponível em: https://www.ibet.com.br/wp-content/uploads/2017/07/Juliana-Catojo-Sampaio-Pessini-Natureza-jur%C3%ADdica-do-ped%C3%A1gio..pdf. Acesso em: 03 nov. 2022
SANTANA, L. S. G Mídias digitais em espaços públicos DOOH digital out of home. 2009. Monografia (Graduação em Comunicação Social com Ênfase em Jornalismo) Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2009. Disponível em: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/31237 Acesso em: 04 nov. 2022
SCHWARTZ, L. (Diretora responsável). Mídia dados Brasil 2021. São Paulo: Grupo de Mídia São Paulo, 2021. Disponível em: https://midiadadosgmsp.com.br/2021/midia-dados-2021.pdf. Acesso em: 04 nov 2022
TRANSPORTS FOR LONDON. Impacts Monitoring: second anual report. Londres, 2004. Disponível em: https://content.tfl.gov.uk/impacts-monitoring-report-2.pdf Acesso em: 01 nov. 2022
TRIBUNAL PLENO. Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Processo de Homologação de Recomendações. Recomendações CAUD. Artigo 267-A do RI TCE/PR. Pela homologação. Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba. Relator Nelson Baptista. 08 de janeiro de 2021. Acódão nº 3897/20. Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Ano XVI, nº 2452, jan. 2021 p.6-12
TRIERVEILER, T. da R. O pedágio urbano como forma de desestímulo ao transporte individual motorizado. 2015. Monografia (Bacharelado em Engenharia Civil) – Departamento de Engenharia Civil da Escola de Engenharia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2015. Disponível em: https://www.lume.ufrgs.br/handle/10183/127691. Acesso em 01 nov. 2022
URBS. Resolução nº 14, de 14 de dezembro de 2019. Aprova o Regulamento para homologação de aplicativo (APP) para a comercialização de créditos eletrônicos para utilização do Estacionamento Regulamentado - EstaR nas vias, logradouros e áreas públicas do município de Curitiba, bem como a disponibilização da comercialização em pontos fixos de venda (endereços fixos), utilizando tecnologia digital. Curitiba-PR: Presidência [2019]. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=387606. Acesso em 4 nov. 20
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