ANÁLISE DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES N° 14.133/2021

Autores

  • Vanessa Vertuan Bonoso Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná
  • Leandro Vanalli Universidade Estadual de Maringá

Resumo

A lei 14.133 foi aprovada em 1º de abril de 2021 com o objetivo de simplificar e padronizar os processos de licitações de todo o país. É uma lei mais livre, que traz mais opções ao gestor público. Essa lei está desde 2013 em tramitação, é uma lei maximalista, contendo 194 artigos. Ela consolida algumas normas como a 8.666 de 1993 - com 126 artigos - sobre licitações e contratos da administração pública, a 10.520 de 2002 - com 13 artigos - sobre pregões e a 12.462 de 2011 - com 70 artigos - sobre regime diferenciado de contratações públicas, sendo que essas três últimas serão revogadas. Restará a lei 13.303 de 2016 que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios e a 14.133. A administração pública tem o prazo de dois anos para que se torne obrigatório o uso da nova lei. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da nova lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada.

Biografia do Autor

Vanessa Vertuan Bonoso, Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná

Engenheira Civil, Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná

Leandro Vanalli, Universidade Estadual de Maringá

Engenheiro Civil, Universidade Estadual de Maringá

Referências

BRASIL. Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. Dispõe sobre as novas regras para licitações públicas.

BRASIL. Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

BRASIL. Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Dispõe sobre as antigas regras para licitações públicas.

BRASIL. Lei n° 12.462, de 4 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.

ENAP. Série nova lei de licitações. Youtube, 21 de maio de 2021. Disponível em: < https://www.youtube.com/results?search_query=enap+nova+lei+de+licita%C3%A7%C3%B5es>

ESCOLA DE GESTÃO DO PARANÁ. Principais mudanças na nova Lei de Licitações. Youtube, 14 de maio de 2021. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=Lj7m7fdCcJk>

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Publicado

28.12.2022

Edição

Seção

Artigos Científicos